Depois de quase dez anos, a Receita Federal vai voltar a emitir periodicamente pareceres normativos sobre os temas mais polêmicos que envolvem o debate jurídico entre os contribuintes e o Fisco na cobrança de tributos. A expectativa é que a mudança permita a redução das dúvidas dos contribuintes e dos litígios nas esferas administrativas e judicial.
Ao contrário dos atos declaratórios interpretativos, que vêm sendo publicados pela Receita nos últimos anos, os pareceres normativos são longos e trazem de forma detalhada - passo a passo - as razões técnicas e jurídicas dos procedimentos adotados pelo Fisco em função da interpretação da legislação em vigor. Já os atos declaratórios são extremamente curtos e trazem a fundamentação da interpretação da Receita.
Os pareceres servem para tirar dúvidas do contribuinte, mas principalmente homogeneizar a ação dos auditores. "Os pareceres têm função vinculante para os auditores", disse o subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa.
Segundo ele, a ideia é que a publicação dos pareceres passe a ser constante, conforme demanda do secretário da Receita e dos contribuintes, sempre que houver dúvidas.
Ao contrário dos atos declaratórios interpretativos, que vêm sendo publicados pela Receita nos últimos anos, os pareceres normativos são longos e trazem de forma detalhada - passo a passo - as razões técnicas e jurídicas dos procedimentos adotados pelo Fisco em função da interpretação da legislação em vigor. Já os atos declaratórios são extremamente curtos e trazem a fundamentação da interpretação da Receita.
Os pareceres servem para tirar dúvidas do contribuinte, mas principalmente homogeneizar a ação dos auditores. "Os pareceres têm função vinculante para os auditores", disse o subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa.
Segundo ele, a ideia é que a publicação dos pareceres passe a ser constante, conforme demanda do secretário da Receita e dos contribuintes, sempre que houver dúvidas.
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