Municípios podem pagar pena por não garantir o mínimo

O Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) ingressou nesta sexta-feira (15) com Ações Civis Públicas (ACPs) para que os municípios de Aiuaba e Arneiroz , na Região dos Inhamuns, garantam aos seus servidores pagamento não inferior a um salário mínimo, independentemente do regime de horas trabalhadas, do vínculo com o município e da forma de admissão no serviço público, sob pena de multa diária. Em ambas as ações foi solicitada a antecipação dos efeitos da tutela, aguardando apreciação pelo Poder Judiciário dos respectivos Municípios. As ACPs requerem a condenação, em caso de descumprimento da ordem a ser emanada, multa de R$ 10 mil reais, em favor do Fundo dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), conforme a Lei 7.347/85, artigo 13, combinada com a Lei Complementar estadual 46/04. O promotor de Justiça Marcelo Cochrane, nas ACPs, afirma que, ao analisar as folhas de pagamento dos municípios de Aiuaba e Arneiroz, ficou constatado que diversos servidores do quadro funcional percebem quantia inferior a um salário mínimo. As ações, portanto, “consistem em promover a defesa do interesse social e individual indisponível, no caso, a proteção do direito ao salário mínimo dos servidores municipais”.